PASSO A PASSO: COMO ABRIR UMA EMPRESA

As formas com que as empresas são abertas podem variar, mas o documentos exigidos são praticamente os mesmos.

 

1.1 FORMA JURÍDICA

A forma jurídica depende da necessidade da empresa e de suas expectativas de geração de receita.
No caso a ser estudado, a empresa trata-se da forma de constituição Limitada ou LTDA, como é mais conhecida.
A sociedade empresária limitada tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial de cada estado. Neste caso devem ser seguidos os passos de abertura de empresa de acordo com a cidade em que a empresa pode ser aberta.
A empresa Limitada (LTDA) não tem quantidade máxima de sócios, visto que a empresa LTDA pode dividir a empresa em quotas de capital.
A empresa LTDA é feita sua abertura para realizar uma atividade econômica de fins específicos. Diferente da Firma Individual, na empresa Limitada os sócios respondem apenas pelo capital social integralizado por cada um, ou seja, se a empresa estiver devendo, nenhum bem do sócio pode ser utilizado para pagar tais dividas.
As empresas que se enquadram neste tipo de empresa, tem em seu registro do nome da empresa destacado, por exemplo: FULANINHO DE TAL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.
As empresas LTDA estão regulamentadas de acordo com Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que foi alterada pela Lei 12.44, de 11 de Julho de 2011.
1.2 PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO
O registro da empresa consiste no processo pelo qual ela informa a todas as autoridades necessárias. Os órgãos pelos quais as empresa deve fornecer informações na hora de sua abertura.
O processo de abertura da empresa, com base no município de Joinville deve seguir alguns passos, estes processos podem ser mais bem explicados a seguir.
1.2.1 CONSULTA DE VIABILIDADE
A etapa inicial da abertura de empresa consiste no pedido de viabilidade, para saber como fazer este pedido é importante que antes saibamos o que consta neste documento:

Figura 1 – Site JUSESC (Pedido de Viabilidade)
Fonte: Arquivo Operacional (2012)
O pedido de viabilidade de empresa é composto por informações dos sócios, onde este dispõe de suas informações pessoais. São verificadas neste processo as possibilidades do nome da empresa, para isso existem três opções de nome, para o proprietário de a empresa escolher.

Figura 2 – Pedido de Viabilidade
Fonte: Arquivo Operacional (2012)
O processo de viabilidade serve para verificar de forma antecipada a possibilidade da implantação da empresa em um determinado local, com as condições que a empresa demonstra.
Em Santa Catarina o processo é feito através do site da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUSESC). No caso de Joinville não é cobrado nenhuma taxa para o pedido de viabilidade.
Dentro do pedido da viabilidade é também feito a solicitação de abertura da empresa em outros órgãos tais como: Prefeitura, Corpo de Bombeiros,Secretaria de Infra-estrutura (SEINFRA), entre outros. Existem órgãos que depende da atividade da empresa.
1.2.2 REGISTRO DO CONTRATTO SOCIAL
Se a resposta do Sistema Integrado de Cadastro (REGIN) for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Juntamente com a aprovação, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal.
Quando o contador recebe via internet à resposta da viabilidade, sendo que esta seja válida para tramite na junta comercial ele deverá dar continuidade no processo na Junta Comercial.
A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será: Capa do processo, Preencher as Ficha Cadastral Nacional (FCN), Preencher Contrato Social (Três vias), Viabilidade válida para tramite na Junta Comercial.
Todos estes documentos devem ser levados na Junta Comercial para passar pelas avaliações necessárias. Neste processo a empresa passará pelos órgãos necessários; Prefeitura Municipal, Vigilância Sanitária, SEINFRA, Corpo de Bombeiros. Os órgãos pelos quais a documentação irá passar dependem da atividade da empresa.
Este processo pode demora em média sete dias, mas depende da situação em que a empresa vai ser registrada, o local deve passar por vistorias e por estes motivos pode demandar muito tempo.
O custo da taxa para a inscrição estadual é de R$ 50,00 caso a empresa também revender alguma mercadoria. Caso ela seja uma prestadora de serviços deve ter sua Inscrição Municipal.
A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:
No caso de empresário individual deve ser feito o Requerimento de Empresário
-Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;
-Comprovantes de pagamento:
a)Guia Documento de Arrecadação Estadual (DARE) (02 vias), - R$ 69,00
b)Guia Documento Arrecadação Federal (DARF) (03 vias), usa-se código da receita: 6621 - R$ 22,00.
- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.
- Se for Micro Empresa (ME) ou Empresa Pequeno Porte (EPP), apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.
1.2.3 ADVOGADO PARA VERIFICAR CONTRATO SOCIAL
Se a empresa não for considerada oficialmente Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME ou EPP), será necessário contratar um advogado para que seja assinado o contrato social da empresa, antes de ser registrado na Junta Comercial. A maioria das sociedades simples não pode ser registrada como ME ou EPP. Se for um trabalho isolado, talvez você precise pagar entre R$ 100,00 e R$ 200,00 para essa análise e assinatura do advogado no contrato social. Alguns advogados em Joinville chegam a cobrar um salário mínimo para realizar esta verificação. O advogado é de forma simples: quem verifica se a empresa pode ou não ME ser ou EPP.
1.2.4 ALVARÁ MUNICIPAL
Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.
Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. No caso de Joinville o alvará municipal pode ser retirado diretamente no site da Prefeitura Municipal de Joinville.
É importante citar que algumas empresas que exerçam atividades de profissão regulamentada, como por exemplo: Contadores, Médicos, Advogados, Engenheiros, Corretores, etc., devem, também, fazer o registro da empresa no seu órgão de classe competente.
1.2.5 INSCRIÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL
Depois de todo o processo de abertura da empresa feito, se a empresa for do ramo comercial ela deverá ter sua Inscrição Estadual cadastrada. A Inscrição Estadual é o registro do contribuinte no cadastro do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mantidos pela Receita Estadual.
A Inscrição Municipal é feita para prestadores de Serviços, neste caso ele não precisa da inscrição estadual para ICMS e sim da Inscrição Municipal para contribuição com o Imposto Sobre Serviço (ISS).
A inscrição estadual da empresa pode ser consultada no site de Sistema Integrado de Informações sobre operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços. (SINTEGRA); conforme pode ser visto na figura a seguir:

Figura 3 – Pagina Inicial do SINTEGRA
Fonte: Arquivo Operacional (2012)
1.2.6 EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
A emissão de notas fiscais é a parte em que a empresa vai declarar todas suas entradas e saídas da empresa. No caso da emissão das notas fiscais depende da atividade da empresa, no caso da prestação de serviços a nota pode ser emitida pelo site da Prefeitura de Joinville.
Sendo uma empresa que atua no ramo do comércio, deve seguir algumas regras conforme RICMS:
Caso de venda com cartão de débito ou crédito ela deve utilizar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), usando um software especifico para esta função.
No caso de algumas empresas é recomendado o uso do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), muitos sistemas que tratam do processo de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) trazem consigo o processo de controle de estoques e várias outras funcionalidades.
Os sistemas de emissão de notas fiscais são variáveis e pode alternar o valor de acordo com a necessidade da empresa.