PEDIU A CONTA OU FOI DEMITIDO, O QUE EU VOU RECEBER?

É importante saber muitas  vezes sobre os direitos de cada funcionário, mas o empregador também tem seus direitos. Esta simples tabela serve para entender melhor o que será descontado do funcionário ou do empregador. 

O que entra nas contas?

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MITOS E VERDADES SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR

Muitos consumidores passam por problemas na hora de realizar compras, acreditando que estão sendo contemplados pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). Porém, existem algumas informações sobre os direitos na hora do consumo que os compradores não costumam saber. Confira cinco mitos e verdades na hora de realizar compras:

Trocas:

O advogado especialista em Direito do Consumidor do escritório Chalfin, Goldberg, Vainboim e Fichtner Advogados Associados, Jean Carlos de Albuquerque Gomes, lembra que, ao contrário do que se pensa, o CDC não obriga o lojista a trocas de produtos que não serviram ou não agradaram o presenteado. As lojas acabam usando a prática como uma cortesia para poder fidelizar o cliente.

Defeito:

A troca do produto só é obrigatória quando a mercadoria está com defeito, afirma Gomes. Neste caso, o fabricante possui o prazo de 30 dias para realizar o conserto e se o problema não for resolvido, no fim do período, o consumidor pode exigir a troca imediata, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional ao valor pago.

CDC
Aqueles consumidores que comprarem bens de consumo de terceiros, como carros, não podem acionar o CDC em caso de defeitos ou prejuízos, pois, segundo o advogado, o código só pode ser acionado em casos de relação de consumo com pessoas jurídicas. Neste caso, a negociação com terceiros, ou pessoas físicas, não é considerada como uma relação de consumo.

Pagamento:

Os estabelecimentos não são obrigados a aceitar determinados tipos de pagamento, como cheque ou cartão. Porém, esta regra do lojista deve ser informada de forma clara. Além disso, o advogado lembra que as lojas não podem praticar preços diferenciados no caso de pagamentos à prazo e à vista, no entanto podem oferecer descontos da forma que acharem melhor.

Etiqueta:

As lojas devem sempre arcar com o preço que estiver na etiqueta, ou na prateleira onde o produto se encontra, mesmo que ele esteja errado no sistema do estabelecimento.

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MANUAL DA CONTABILIDADE SOCIETÁRIA - FIPECAFI

Em função de tão grande transformação, a Fipecafi deliberou por cessar a edição daquele Manual e produzir este outro, totalmente conforme os Pronunciamentos, as Interpretações e as Orientações do CPC e conforme as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB.

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CLT ON-LINE: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO [DÚVIDAS]

Este espaço será para tirar dúvidas sobre as Leis do Trabalho. Teremos dois especialistas na área de Recursos Humanos respondendo estas perguntas. Dúvidas sobre a CLT e dúvidas diversas
Uma nova página foi aberta ali em cima, veja as novas mudanças em nosso site. Estamos mudando para ajudar cada vez mais os leitores.

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ACORDA BRASIL - BRASILEIROS TÊM QUARTA MAIOR FORTUNA DO MUNDO EM PARAÍSOS FISCAIS

 

Um estudo inédito, que, pela primeira vez, chegou a valores depositados nas chamadas contas offshore sobre as quais as autoridades tributárias dos países não têm como cobrar impostos, mostra que os super-ricos brasileiros somaram até 2010 cerca de US$ 520 bilhões (ou mais de R$ 1 trilhão) em paraísos fiscais. Trata-se da quarta maior quantia do mundo depositada nesta modalidade de conta bancária.

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MODELOS DE CONTRATO DE TRABALHO MUDAM A PARTIR DE OUTUBRO

 
As empresas de todo o país têm até o dia 31 de outubro para adotar e se adaptar aos novos formulários para a rescisão do contrato de trabalho. A Portaria 1.057, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), traz os novos modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação, e previa que o dia 31 de julho era a data limite para a adequação. Contudo, uma retificação do Ministério publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira, dia 12 de julho, estendeu o prazo para 31 de outubro.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DEFINE AÇÕES PARA GARANTIR DIREITOS DE MOTORISTAS

 
Integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e inspetores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) definiram, nesta terça-feira (17), a primeira ação do Projeto Jornada Legal. A proposta é fiscalizar o cumprimento da Lei 12.619/2012, que regulamenta a profissão dos motoristas de transporte rodoviário interestadual de cargas e pessoas.

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RESCISÃO DE CONTRATO - PRAZO PARA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE RESCISÃO PRORROGADO

 
De acordo com a retificação, os termos de rescisão serão aceitos até o dia 31 de outubro de 2012.
Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12/7), na página 92, retificação que corrige o prazo para aceitação dos TRCT elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de preenchimento.

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IPEA VAI MAPEAR PERFIL DAS AÇÕES TRABALHISTAS NO PAÍS

Mapear a atuação da Justiça do Trabalho em todo o país e conhecer o perfil das ações ajuizadas. Esses são os dois objetivos de uma pesquisa inédita conduzida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que vai radiografar o custo e o tempo médio de duração dos diferentes tipos de ações trabalhistas, verificar o quantitativo de processos nos quais há reconhecimento de vínculo empregatício e identificar o período médio reclamado nas ações e valor potencial das contribuições sociais decorrentes.

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RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE FRAUDES PELOS CORREIOS

Todos os anos, principalmente durante o período que antecede a entrega de declarações, surgem vários tipos de denúncias onde falsários fazem se passar por servidores da Receita Federal para tentar extrair dados fiscais, bancários ou de outra natureza que venham expor a vida privada dos cidadãos.
Este ano muitos contribuintes denunciaram que receberam, via correio, uma carta.

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LIVRO DIÁRIO - CONCEITOS

É uma obrigação descrita na legislação comercial…

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DIREITO DO CONSUMIDOR;COMPRA E TROCA DE PRODUTO EM GARANTIA.

Todos sabemos que na hora de comprar, toda empresa faz sua propaganda e diz que qualquer problema eles resolvem… Mas quando dá problema ai está o problema...



Consumidor saiba como proceder, veja o que diz a Lei:

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OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E SUA APLICAÇÃO NOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

Os princípios como um todo são um conjunto de preposições que servem para alicerçarem um sistema, seja ele público ou privado, pois é através deles que se pode garantir a legalidade e validade dos atos.

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